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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 91175-49.2026.8.16.0000
Comarca: Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso
Agravante: Município de Bela Vista do Paraíso
Agravado: Cristiano Batista de Oliveira
Relator: Des. Luiz Taro Oyama

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA
TRIBUTÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU
INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO
TEMPORAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a
decisão1 proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Bela Vista do Paraíso2 que, em sede de Execução Fiscal3, em que é
agravante MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO e agravado
CRISTIANO BATISTA DE OLIVEIRA, indeferiu o pedido de
reconsideração de penhora do imóvel.

O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
recorreu4 requerendo a penhora do imóvel alienado ou dos direitos
aquisitivos do executado sobre o imóvel, com a avaliação do bem e
prosseguimento da execução.

Na decisão inicial5 foi indeferido o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela recursal, ante a ausência, naquele
momento processual, da verossimilhança das alegações. Ainda nessa
oportunidade, a parte agravante foi intimada sobre a intempestividade do
recurso.

O Município requereu6 o conhecimento e provimento do
agravo de instrumento.

O agravado não apresentou contrarrazões deixando
transcorrer o prazo in albis7.

2

FUNDAMENTAÇÃO

A questão a ser analisada se restringe à
intempestividade recursal.

DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL

A parte agravante requer a penhora do imóvel alienado
ou dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel, com a avaliação
do bem e prosseguimento da execução.

Não conhecimento do recurso, ante a
intempestividade.

A tempestividade é um dos requisitos extrínsecos dos
recursos, consistindo na interposição da impugnação dentro do prazo
fixado em lei. A não observância deste termo acarreta, por conseguinte,
a preclusão temporal.

Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves8
explica que:

3

“Diz-se preclusão temporal quando um ato não puder
ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo
previsto para sua prática sem a manifestação da parte.
Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro
do prazo previsto, ele não mais poderá ser realizado, já
que extemporâneo.”

Em se tratando de Agravo de Instrumento, o artigo
1.003, § 5º, do Código de Processo Civil determina que as partes
possuem o prazo de quinze dias úteis para a sua interposição9, salvo em
hipótese prevista no art. 183 do mesmo diploma legal.

No caso, o Juízo a quo prolatou decisão10 indeferindo
o pedido de penhora do imóvel no dia 14 de janeiro de 2026, tendo a parte
agravante sido intimada11 em 29 de janeiro de 2026 e realizado a leitura
no dia 9 de fevereiro de 2026.

Ato contínuo, manifestou-se nos autos na petição do
mov. 86.1 requerendo a reconsideração da decisão: “Diante do exposto,
requer a Fazenda Pública: a) A penhora dos direitos do executado
(devedor fiduciante) sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária (...)”12.

Pois bem.
4

É entendimento pacífico no Superior Tribunal de
Justiça que o pedido de reconsideração não suspende e nem interrompe
o prazo para a interposição de recursos:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL. - O pedido de
reconsideração, por não ter natureza recursal, não
suspende e nem interrompe o prazo para interposição
do recurso cabível13.”

Nesta mesma linha, inclusive, é o enunciado nº 15 das
Câmaras de Direito Público deste Tribunal:

“Enunciado nº 15 – O pedido de reconsideração não
suspende nem interrompe o prazo recursal.”

Sendo assim, constatando-se que a decisão agravada
foi proferida em 14 de janeiro de 2026 (mov. 83.1) e que a leitura da
intimação pela agravante ocorreu em 9 de fevereiro de 2026 (mov. 85),
com início do prazo em 10 de fevereiro de 2026, conclui-se que o termo
5

final se deu em 25 de março de 2026. Logo, o recurso interposto
somente no dia 6 de julho de 2026, isto é, a partir da data em que o
agravante tomou ciência do indeferimento do pedido de reconsideração
(mov. 89.1), é intempestivo:

Sobre o assunto:

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
INTERPOSIÇÃO TARDIA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM QUE NÃO
INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DECURSO DO
PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO.14”
6
Portanto, o recurso não merece ser conhecido, porque
é intempestivo (art. 932, inciso III, do CPC e art. 182, XIX, RITJPR).

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso
interposto pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, o que faço
com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.

Intimem-se e, oportunamente, baixem-se os autos ao
Juízo de origem.

Curitiba, data da assinatura digital.

7

1 Decisão (mov. 83.1, 1º Grau).
2 Juiz Jeferson Antonio Zampier.
3 Autos nº 2638-20.2023.8.16.0053.
4 Razões de agravo (mov. 1.1).
5 Decisão inicial (mov. 8.1).
6 Petição (mov. 14.1).
7 Mov. 17.
8 Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8ª ed. Salvador: JusPodivm. p.
776.
9 Art. 1.003. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor
os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
10 Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel (mov. 83.1, 1º Grau).
11 Mov. 84 (1º Grau).
12 Mov. 86.1.
13 STJ. AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe 08/05/2017.
14 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0135946-15.2026.8.16.0000 - Colombo - Rel.:
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 25.09.2026.
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